Regulamento

REGULAMENTO

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

PROMOÇÃO UM MILHÃO DE PONTOS

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP No 04.007221/2020

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: THE CONTENT HOUSE COMUNICACAO E ESTRATEGIA II LTDA
Endereço: DOS MACUNIS Número: 460 Complemento: SALA 2 Bairro: VILA MADALENA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05444-001
CNPJ/MF no: 30.869.194/0001-27

1.2 – Aderentes:
Razão Social:LIVELO S.A.Endereço: XINGU Número: 512 Complemento: ANDAR 1 CONJ 101-103 E

104 Bairro: ALPHAVILLE INDUSTRIAL Município: BARUERI UF: SP CEP:06455-030
CNPJ/MF no:12.888.241/0001-06 Razão Social:THE CONTENT HOUSE COMUNICACAO E ESTRATEGIA

LTDAEndereço: DOS MACUNIS Número: 460 Complemento: SALA 1 Bairro: VILA MADALENA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05444-001

CNPJ/MF no:28.261.136/0001-74 Razão Social:SV VIAGENS LTDAEndereço: INDUSTRIAL Número: 600

Complemento: ANDAR 1 CEP:09080-970

CNPJ/MF no:06.179.342/0001-05

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
06/02/2020 a 19/03/2020

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
06/02/2020 a 04/03/2020

SALA 108-B E 109-B Bairro: JARDIM Município: SANTO ANDRE UF: SP

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Serão promocionados nesta ação todos os seguintes produtos comercializados pela empresa Aderente Submarino Viagens, através de seu televendas, aplicativo (app) e/ou comércio eletrônico www.submarinoviagens.com.br: Pacote, Aéreo e Hospedagem.

Poderão participar da presente promoção as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas em território brasileiro.

Todos os interessados, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, que efetuarem a compra de algum dos seguintes produtos: Pacote, Aéreo e Hospedagem, através de seu televendas, app e/ou do site www.submarinoviagens.com.br no valor igual ou superior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) no período de 06.02.2020 a 04.03.2020 poderão participar.

Em até 11 (onze) dias após a realização da compra, o interessado em participar deverá acessar o site www.submarinoviagens.com.br/especiais/sorteio-pontos, inserir o número do seu CPF e nome completo nos campos apropriados, para confirmar a sua participação e aceitar os termos do Regulamento.

Exemplo: O consumidor que efetuou a compra no dia 04.03.2020 tem até o dia 14.03.2020 para confirmar sua participação no site, conforme disposto acima.

Os participantes receberão 1 (um) Número da Sorte (composto de número de ordem e série), com o qual concorrerá ao prêmio ofertado nesta promoção, através do resultado da Loteria Federal, para cada R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em compras no período acima indicado.

Exemplo 1: Compra no valor de R$ 325,00 = 1 Número da Sorte. O valor excedente será desconsiderado;

Exemplo 2: Compra no valor de R$ 1.390,00 = 5 Números da Sorte. O valor excedente será desconsiderado;

Exemplo 3: Compra no valor de R$ 199,00 = Não tem direito a Número da Sorte. O valor não poderá ser somado à outra compra futura para fins de outorga de Número da Sorte.

Os Números da Sorte outorgados poderão ser consultados pelo site da promoção www.submarinoviagens.com.br/especiais/sorteio-pontos, na véspera da data da extração da Loteria Federal, devendo o consumidor consultar pelo seu número de CPF.

Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, e, principalmente, as participações originadas de compras feitas e canceladas posteriormente, hipóteses em que as inscrições serão automaticamente anuladas.

Será ofertado como prêmio 1.000.000 (um milhão) de pontos no programa de fidelidade LIVELO e com validade de 24 meses.

A premiação oferecida será de um milhão de pontos, cujo valor em reais, poderá sofrer alterações, não impactando o total de pontos.

O participante, ao aceitar os termos do presente regulamento reconhece que os Pontos Livelo recebidos através da presente campanha poderão ter seu valor referencial em moeda corrente alterado no momento do resgate de tais Pontos através do Programa de Recompensas Livelo, considerando fatores como tempo decorrido entre a concessão e o resgate dos pontos, produto resgatado e outras facilidades disponibilizadas no Programa de Recompensas Livelo.

Para fins de referência em atendimento as exigências do órgão regulador responsável pelo registro das campanhas, à quantidade de pontos mencionada acima neste instrumento é atribuído o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), não podendo ser convertido em dinheiro.

7 – QUANTIDADE DE SÉRIES:
100

8 – QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000

9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 19/03/2020 12:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 06/02/2020 00:00 a 04/03/2020 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 18/03/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua dos Macunis NÚMERO: 460 BAIRRO: Vila Madalena MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05444-001
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da empresa mandatária

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1

1.000.000 (um milhão) de pontos no programa de fidelidade LIVELO, com validade de 24 meses.

70.000,00 70.000,00 0 99 1

10 – PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
1 70.000,00

11 – FORMA DE APURAÇÃO:
Para a identificação do Número da Sorte base, serão considerados os 5 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal de 18.03.2020, aplicando-se a seguinte regra:

Para determinação do número de ordem serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios de cada extração da Loteria Federal, acima indicadas, lidos de cima para baixo.

Para determinação do número de série, serão utilizados os algarismos das dezenas simples do primeiro e segundo da extração indicada da Loteria Federal.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil:

1o prêmio 2 2o prêmio 4 3o prêmio 0 4o prêmio 8 5o prêmio 6

7 5 9 3 3 3 1 7 2 4

4 5 9 4 6 7 8 3 5 8

Exemplo: Será contemplado o portador do Número da Sorte 49.54738.

Na hipótese de qualquer número de ordem, obtido conforme as regras aqui estabelecidas, não ter sido atribuído em qualquer uma das séries, será considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente superior e, na falta deste, o número de ordem distribuído imediatamente inferior. Na hipótese de não haver números de ordem na série determinada, esta regra se aplicará na série imediatamente anterior.

Caso a extração da Loteria Federal deixe por qualquer motivo de ser realizada na data prevista, será utilizada a próxima extração dessa modalidade de loteria.

12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não poderão participar da promoção os funcionários da empresa Promotora, bem como das agências envolvidas diretamente, da Promosorte Promoções e Merchandising Ltda. e das demais empresas envolvidas com esta promoção.

Quando da verificação do número sorteado, se constatado que o contemplado está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra prevista neste Regulamento.

13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
Os ganhadores serão avisados da condição de contemplado por meio de ligação telefônica e/ou e-mail, de acordo com os dados que constarem no seu cadastro. O resultado também será divulgado no site de Submarino Viagens.

14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O prêmio será entregue pelas Promotoras ao contemplado em até 30 (trinta) dias contados da data do sorteio. Nesta ocasião, a empresa Promotora solicitará a apresentação do RG e CPF do contemplado e a assinatura do Recibo de Entrega do Prêmio.

Para que o consumidor contemplado receba o prêmio a que faz jus, é imprescindível a indicação da sua conta no programa de fidelidade LIVELO. Caso o consumidor não tenha conta no referido programa, poderá fazê-lo de forma GRATUITA e em até 7 dias contados do aviso de contemplação. Após o cadastro, os pontos serão creditados no CPF do ganhador em até 30 dias úteis.

Caso o contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados acima no prazo de 7 (sete) dias úteis, ou ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra de aproximação prevista neste Regulamento.

Caso algum contemplado não seja localizado após 3 (três) tentativas em 3 (três) dias úteis distintos, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra de aproximação prevista neste Regulamento.

O prêmio é pessoal e intransferível, não se responsabilizando as Promotoras por eventuais restrições que o contemplado possa ter para usufruí-lo.

Na eventualidade do consumidor contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o artigo 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
A promoção será divulgada através de meios de mídia e comunicação, a critério das Promotoras.

O contemplado autoriza as empresas Promotoras a utilizarem o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente promoção em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemidia, cinema, mala- direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento da promoção, em caráter irrevogável, irretratável e universal, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pelas Promotoras ao contemplado.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora, e persistindo-as, submetidas à SECAP-ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

O regulamento completo desta promoção estará disponível no site em até 7 dias. Após o cadastro, os pontos serão creditados no CPF do ganhador em até 30 dias úteis.

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.